1
Assuntos:
“...Binding Effect...”
As decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal: uniformização da jurisprudência, precedentes constitucionais e transcendências dos motivos determinantes
Dissertação
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Assuntos:
“...Binding effect...”
A insegurança jurídica dos efeitos vinculantes das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária
Tese
3
Assuntos:
“...Binding effect...”
Litigiosidade repetitiva, processo e regulação: interações entre o judiciário e o regulador no julgamento de casos repetitivos
Tese
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Assuntos:
“...binding effect...”
Efeito vinculante: fragilização do sistema jurídico ou reforço dos direitos humanos fundamentais?
Tese
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Assuntos:
“...Binding effect of the decision...”
A vinculação da Administração Pública Federal à tese fixada em recurso extraordinário repetitivo
Dissertação
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7
Assuntos:
“...Binding effect...”
Sentenças interpretativas, coisa julgada e súmula vinculante: alcance e limites dos efeitos vinculante e erga omnes na jurisdição constitucional
Dissertação
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9
Assuntos:
“...Binding effect...”
Aplicação de súmula "vinculante" ao processo administrativo tributário federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Objective limits of binding effect...”
A Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes e o Supremo Tribunal Federal: Um estudo a partir do Direito Animal
Tese