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Assuntos:
“...Ato jurídico...”
A licitação como instrumento de incentivo à proteção ambiental nos negócios jurídicos da administração pública
Dissertação
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Assuntos:
“...Ato jurídico perfeito...”
Os direitos adquiridos na constituição federal de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Ato jurídico perfeito...”
O direito intertemporal e os limites da proteção do direito adquirido
Dissertação
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Assuntos:
“...fato e ato jurídico; negócio jurídico processual; jurisdição; competência internacional...”
O negócio jurídico processual nas hipóteses de competência internacional sob à ótica da processualística cível brasileira
Dissertação