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Assuntos:
“...Autotutela administrativa...”
Governança na saúde pública: a procedimentalização da autotutela administrativa enquanto instrumento de racionalização da Política Nacional de Assistência Farmacêutica sob o paradi...
Dissertação
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Assuntos:
“...Autotutela...”
O poder de autotutela da administração pública em suprimir parcelas remuneratórias percebidas pelos servidores públicos em virtude de decisão judicial.
Dissertação
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Assuntos:
“...Autotutela contratual...”
Exceptio non adimpleti contractus no direito brasileiro: ensaio de uma interpretação restritiva
Tese
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Assuntos:
“...Autotutela...”
Retenção pecuniária e autotutela nos contratos empresariais
Dissertação
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Assuntos:
“...Autotutela...”
A exceção de insegurança no direito brasileiro: o risco e a segurança jurídica nas relações contratuais
Tese
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Assuntos:
“...Autotutela constitucional...”
Greve ambiental individual: propostas para a sua efetividade
Tese
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Assuntos:
“...Autotutela Coletiva Sindical....”
Autotutela coletiva/sindical no setor de biocombustíveis. Estudo de caso de trabalho análogo à escravidão moderna em usina no Triângulo Mineiro
Dissertação