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Assuntos:
“...[pt] APLICACAO DA LEI...”
[pt] DO DESMATAMENTO AO REFLORESTAMENTO: O PAPEL DA DISSUASÃO GERAL NA MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DOS FAZENDEIROS
Tese
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Assuntos:
“...Aplicação da lei...”
Consórcio de empregadores no ordenamento brasileiro: aplicabilidade e disciplina de direito material no âmbito urbano
Dissertação
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Assuntos:
“...Aplicação da lei...”
O processo como garantia de (in)aplicabilidade imediata da lei processual penal no estado democrático de direito
Tese
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Assuntos:
“...Aplicação da Lei...”
Relato de experiência de promoção de saúde através da arte em centro socioeducativo de belo horizonte
Dissertação
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Assuntos:
“...Aplicação da lei...”
A conexão entre conceito e aplicação do direito em John Austin
Tese
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Assuntos:
“...Aplicação da lei...”
Processo penal e criminalidade organizada no estado democrático de direito
Tese
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Assuntos:
“...Aplicação da lei...”
Discricionariedade e instituições judiciais: um debate polissêmico
Dissertação
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Assuntos:
“...Aplicação da lei...”
Penas iguais para crimes iguais? um estudo da individualização da pena a partir de casos de roubo julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Dissertação
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Assuntos:
“...[pt] MONITORAMENTO E APLICACAO DA LEI...”
[en] FOREST WARS: A TRILOGY ON COMBATING DEFORESTATION IN THE BRAZILIAN AMAZON
Tese
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Assuntos:
“...Aplicação da lei...”
Teoria do garantismo penal: um sistema justificador da pulsão punitiva
Dissertação
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Assuntos:
“...Aplicação da lei...”
Mutação constitucional e a crise da democracia representativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Aplicação da lei...”
Olhos da Pátria: o emprego de aeronaves remotamente pilotadas pela Força Aérea Brasileira
Dissertação
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Assuntos:
“...Aplicação da lei...”
Transparency challenges of AI implementation in public administration: a law enforcement case study
Dissertação