Mostrando 1 - 1 resultados de 1 para a busca 'Melo, André Luís Alves de', tempo de busca: 0,01s

1

A Inconstitucionalidade da obrigatoriedade da ação penal pública Releitura dos artigos 24 e 28 do Código de Processo Penal e art. 100, §1º, do Código Penal em face da Não Recepção...

Publicado em 2017
Acessar documento
Tese