Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Santos, Mayara Cristhina Rodriguero dos |
| Orientador(a): |
Silva, Alexandre Pacheco |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
eng |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Link de acesso: |
https://hdl.handle.net/10438/36542
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Resumo: |
Esta dissertação examina os desafios de transparência levantados pelo uso da IA na administração pública, utilizando law enforcement como estudo de caso, a fim de responder à seguinte pergunta: “Como os desafios de transparência levantados pelo uso da IA na aplicação da lei podem lançar luz sobre as incertezas jurídicas colocadas pela implementação da IA em vários domínios da administração pública?”. A pesquisa revela uma tendência crescente de adoção de IA em law enforcement em níveis federal e estadual no Brasil, destacando os riscos de sistemas de IA imprecisos que levam a prisões falsas e discriminação. Baseando-se no trabalho de Lawrence Lessig, e Crootof e Ard, o estudo enfatiza os desafios colocados pela opacidade algorítmica, que impede a compreensão e o escrutínio de decisões automatizadas, prejudicando assim a confiança dos cidadãos na administração pública. Para abordar essas questões, esta dissertação propõe uma abordagem abrangente para promover a transparência como confiança, incluindo a transparência algorítmica, a superação do sigilo comercial em matéria criminal e o questionamento dos argumentos de sigilo de segurança pública. A pesquisa também analisa frameworks regulatórios internacionais, como o EU AI Act e a Lei da República Digital Francesa, para identificar melhores práticas e potenciais lacunas na regulação da IA no Brasil. Finalmente, a dissertação apresenta propostas concretas para aumentar a transparência, incluindo a expansão do papel das instituições existentes, a concessão de diferentes níveis de acesso à informação sobre IA para diferentes partes interessadas e a priorização de medidas de construção de confiança. Embora reconhecendo que a transparência por si só não pode mitigar todos os riscos associados ao uso da IA na administração pública, esta pesquisa pretende contribuir para a conversa em curso sobre a regulação e gestão de tecnologias de IA no setor público. |
