Mostrando 1 - 17 resultados de 17 para a busca '"(tax OR taxa) law"', tempo de busca: 0,10s

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.... The tax law is thought under aspects of the General Theory of Law. There is an intense discussion...

Função social do tributo: reflexões sobre a Teoria Geral do Direito Tributário

Publicado em 2018
Dissertação

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... approach, with a design focused on literature, whose purpose is to understand how the tax law, tax law...

O IPTU e a tributação indutora como instrumento para o desenvolvimento sustentável

Publicado em 2011
Dissertação