Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Kawahala, Erica de Angelis
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Agências reguladoras > Brasil; Atos administrativos > Brasil; Controle jurisdicional > Brasil; Discricionariedade > Brasil; Hard look doctrine; Judicial control; Proportionality; Public interest; Reasonability; Regime jurídico (administração pública) > Brasil; Regulatory agencies; Separação de poderes > Brasil; Separation of powers
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08052021-003011/

O escopo do presente trabalho é discorrer sobre a inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos das agências reguladoras, mediante a análise de doutrina e jurisprudência pátrias, bem como da doutrina e jurisprudência estrangeiras. Analisarse-á a função regulatória das agências reguladoras, especialmente a sua função normativa, bem como os pressupostos e requisitos dos atos normativos correspondentes. A discricionariedade administrativa, que abrange a discricionariedade técnica também será analisada, a fim de se determinarem eventuais limites do referido controle jurisdicional.