Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional - Kawahala, Erica de Angelis (2020)
O escopo do presente trabalho é discorrer sobre a inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos das agências reguladoras, mediante a análise de doutrina e jurisprudência pátrias, bem como da doutrina e jurisprudência estrangeiras. Analisarse-á a função regulatória das agências reguladoras, especialmente a sua função normativa, bem como os pressupostos e requisitos dos atos normativos correspondentes. A discricionariedade administrativa, que abrange a discricionariedade técnica também será analisada, a fim de se determinarem eventuais limites do referido controle jurisdicional.