A regulação estrutural de mercados digitais no Brasil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Kira, Beatriz
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Competition law; Digital markets; Direito da concorrência; Economia política; Mercados digitais; Political economy; Regulação; Regulation
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26092022-112004/

Ao longo da última década, o tamanho e o poder de mercado das empresas de tecnologia têm chamado a atenção. Em todo o mundo, atores dos setores público e privado, incluindo autoridades de concorrência e órgãos governamentais, pesquisadores, bem como juristas e economistas, estão engajados em debates sobre as causas e consequências de mercados digitais cada vez mais concentrados, na que está sendo descrito como uma nova Era Dourada. Há um consenso crescente na comunidade antitruste de que a concorrência nesses mercados não está a um clique de distância e que é necessária uma atuaçao estatal mais vigorosa para corrigir problemas estruturais nos mercados digitais. Esta tese examina os desafios para a aplicação do direito da concorrência nos mercados digitais, enfocando os aspectos estruturais e o papel do direito da concorrência na formação e supervisão desses mercados. Mais especificamente, examina as ferramentas e procedimentos disponíveis no regime jurídico brasileiro, abordando as seguintes questões de pesquisa: Quais são os desafios práticos e teóricos para a regulação estrutural dos mercados digitais no Brasil? Quais características processuais e substantivas do direito da concorrência brasileiro limitam a regulação estrutural dos mercados digitais? Quais mudanças no direito da concorrência brasileiro são necessárias para permitir a supervisão mais eficaz da estrutura dos mercados digitais? Com base na discussão dos resultados de uma investigação empírica do controle de atos de concentração decididos no Brasil sob a atual lei de defesa da concorrência (Lei 12.529/2011), cobrindo o período entre maio de 2012 e setembro de 2020, a tese investiga tanto os limites do regime jurídico existente como as possibilidades para a supervisão mais eficaz dos mercados digitais. Isso é feito a partir das lentes teóricas fornecidas pela literatura do direito e economia política, considerando os fundamentos políticos e econômicos das normas jurídicas, bem como suas implicações. Com base nas conclusões da análise empírica e nas intervenções antitruste e regulatórias em discussão na literatura, por formuladores de políticas e por reguladores em outras jurisdições, esta tese propõe mudanças significativas nos arranjos jurídicos que poderiam ser adotadas no Brasil. A pesquisa discute as reformas imediatamente disponíveis que poderiam ser implementadas dentro do regime jurídico atual e propõe a adoção de uma ferramenta nova e mais eficaz para a regulação estrutural dos mercados digitais no Brasil. Tal instrumento combinaria aspectos do direito da concorrência, incluindo a capacidade de conduzir a supervisão horizontal e intersetorial dos mercados, com características tipicamente associadas à regulamentação setorial. Este instrumento híbrido de direito da concorrência regulatório também permitiria à autoridade de defesa da concorrência investigar além de uma transação específica e fornecer soluções para resolver problemas de mercado recorrentes ou sistêmicos. Na base dessas propostas, está a ideia de que o direito da concorrência precisa ser interpretado e aplicado à luz das disposições e princípios constitucionais que regem a ordem econômica no Brasil, e pelos direitos fundamentais que sustentam o sistema democrático como um todo, que permitem uma análise mais holística dos mercados.