Controle judicial das decisões dos tribunais de contas : uma proposta de compatibilização do exercício dos controles

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Ramos, Letícia Ayres
• Orientador(a): Maffini, Rafael Da Cás
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Controle judicial; Tribunal de contas; Poder publico; Controle externo
• Palavras-chave em Inglês: Compatibility; Court of auditors; Decision of conviction; Deference; External control; Institutional capacities; Judicial power; Motivation; Proportionality
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/204449

O presente trabalho tem por escopo analisar o papel exercido por dois agentes que desempenham o controle externo: Tribunal de Contas e Poder Judiciário. Ambos possuem competências constitucionais que podem incidir, em algumas situações, sobre o mesmo fato. Nessa perspectiva, conflitos interinstitucionais podem surgir. A partir dessa constatação, é que se vislumbra a importância da discussão acerca da possibilidade ou não de compatibilização entre controles. Com esse objetivo, o trabalho foi dividido em três partes. A primeira analisa o contexto do processo decisório no âmbito do Tribunal de Contas, abordando aspectos relativos à posição institucional do órgão, natureza jurídica da competência julgadora, bem como o conteúdo da decisão. O segundo capítulo aborda os fundamentos constitucionais do controle judicial no atual contexto do acesso à justiça, argumentos da doutrina e jurisprudência que fundamentam o controle das decisões do Tribunal de Contas, seguidos de uma amostragem da jurisprudência acerca da matéria. No terceiro capítulo, aborda-se alguns parâmetros capazes de nortear as decisões controladoras. Com esse objetivo, foram desenvolvidos a proporcionalidade, o argumento das capacidades institucionais que orienta a uma maior ou menor deferência às decisões tomadas pelos órgãos competentes e a motivação das decisões. A pesquisa relatada demonstra que o cenário constitucional proporciona a compatibilização entre os dois sistemas, exigindo motivação das decisões, posturas deferentes, de cooperação e de autocrítica dos órgãos de controle. Para além do desempenho das competências constitucionais, os atores devem buscar o aprimoramento institucional, pois, ao fim, todos possuem o mesmo objetivo: a promoção dos direitos fundamentais. O método a ser utilizado na pesquisa é o dedutivo. Destarte, esta terá para o seu conteúdo teórico o aporte doutrinário em livros e artigos nas diferentes disciplinas a serem tratadas, para tanto, a lei brasileira e jurisprudência. Quanto ao método de procedimento, este será o monográfico. Como instrumento para a realização do processo investigatório, utiliza-se a técnica documental, a bibliográfica e a coleta de dados jurisprudenciais.