Tribunais de Contas e o controle da atividade-fim da administração pública: políticas públicas e regulação. Legitimidade e limites das decisões das Cortes de Contas sob a abordagem de uma teoria da decisão democraticamente construída

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Crestani, Maicon
• Orientador(a): Streck, Lenio Luiz
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Controle externo; Tribunais de contas; Estado Administrativo; Políticas públicas; Deferência; Discricionariedade; Prognose
• Palavras-chave em Inglês: External oversight; Courts of accounts; Administrative state; Public policies; Deference; Discretion; Prognosis
• Palavras-chave em Espanhol: Control externo; Tribunales de cuentas; Deferencia; Discrecionalidad
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12159

Esta tese trata do questionamento acerca da legitimação e dos limites das decisões dos tribunais de contas sobre a atividade-fim da administração pública. As principais inquietações para o desenvolvimento da pesquisa foram: afinal, o que são os tribunais de contas? podem eles controlar políticas públicas? quando o tribunal de contas decide mal no controle da atividade finalística da administração pública? quais os limites para uma decisão democraticamente construída no caso do controle finalístico da administração? Para o entendimento acerca do lugar dos tribunais de contas no desenho institucional foram adotados os contributos do administrative state, cuja lógica subjacente aponta para a existência de instituições independentes que funcionam a partir da tecnicidade. Nesse sentido, procurou-se trabalhar a partir da relação de deferência que ocorre do Poder Judiciário em relação a tais instituições, sendo considerado, nesse desenho, o lugar dos tribunais de contas. Além disso, foram discutidas as implicações da previsão constitucional que incrementa a possibilidade de um controle qualitativo da gestão pública, por intermédio de auditorias operacionais, sob os parâmetros da legalidade, legitimidade e economicidade. Dessa forma, especificamente à atuação do controle sobre a atividade-fim da administração pública, o questionamento ocorreu em torno da ideia da (não)discricionaridade, tanto da administração, quanto do controlador. A exploração se deu a partir das noções de Autonomia do Direito e da Resposta Adequada à Constituição como atributos importantes a orientar os limites da atuação das Cortes de contas em temas dessa natureza. Nesse contexto, a utilização do controle de prognoses e a compreensão de que a legalidade não deve ser concebida na sua concepção restrita (mas tendo como parâmetros a Constituição - “legalidade constitucional”), exsurgem como elementos capazes de conferir legitimidade de controle aos tribunais de contas sobre a atividade finalística da administração, ao mesmo tempo que conformam a sua limitação.