O sentido do princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro contemporâneo o olhar para o processo administrativo

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Pacheco, Alexandre Moreira
• Orientador(a): Maffini, Rafael Da Cás
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Principio da legalidade; Controle da administração pública; Administração pública
• Palavras-chave em Inglês: Principle of administrative legality; Administrative legality in a constitutionalist perspective; Public administration control
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/264350

O presente trabalho intenta investigar o sentido que o princípio da legalidade administrativa possui no âmbito do direito administrativo brasileiro contemporâneo, considerando, sobretudo, a forma como se dá sua operabilidade prática. Deseja-se, em tal intento, sustentar que dito princípio apresenta significação polivalente, não unívoca, vez que as normas dele decursivas não restam mais apropriadamente reduzidas a estruturas conceituais que, propugnando uma genérica necessidade de que a Administração Pública observe, na sua atuação, as leis e o Direito, olvidem-se em fornecer um substrato suficientemente coeso à adequada compreensão do mandamento que em si contém. Nesta senda, almejando-se demonstrar o preciso sentido que a legalidade administrativa possui na atualidade do direito público brasileiro, quer-se, outrossim, confrontar premissas agasalhadas por certas tendências teóricas que clamam a releitura e, inclusive, a superação do princípio administrativo da legalidade, mormente, para o cumprimento do desiderato do presente ensaio, a doutrina da juridicidade administrativa. Ademais, investigar-se-á o posicionamento jurídico do princípio da legalidade na ótica da disciplina do controle da Administração Pública.