[pt] O PRINCÍPIO JURIDICIDADE: UMA RELEITURA DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] DIREITO ADMINISTRATIVO; [pt] RELEITURA DOS PRINCIPIOS DA LEGITIMIDADE; [pt] RELEITURA DOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE; [pt] CONSTITUCIONALIZACAO DO DIREITO; [pt] DIREITO CONSTITUCIONAL; [en] ADMINISTRATIVE LAW; [en] REFORMULATION OF THE ADMINISTRATIVE LEGITIMACY; [en] REFORMULATION OF THE ADMINISTRATIVE LEGALITY; [en] LAW CONSTITUTIONALIZATION; [en] CONSTITUCIONAL LAW
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10775&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10775&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10775

[pt] A presente dissertação tem por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo e a conseqüente releitura de dois princípios basilares deste ramo do direito: os princípios da legalidade e da legitimidade administrativas. Após algumas considerações introdutórias e a apresentação do tema no capítulo I, o trabalho analisará, no capítulo II, o nascimento e a evolução do Direito Administrativo, com o intuito de demonstrar que a concepção clássica deste ramo do Direito deve passar por uma leitura constitucional, em tempos de constitucionalização do ordenamento jurídico. No capítulo III, o enfoque será o estudo do princípio da legalidade e a sua evolução ao longo dos tempos. A concepção liberal deste princípio, consagrado no Estado Liberal de Direito, entra em crise. A lei deixa de ocupar o papel de protagonista do ordenamento jurídico para dar lugar à Constituição. O desprestígio do Parlamento, bem como a celeridade e complexidade da vida moderna, acabam por gerar a ampliação do poder normativo das entidades administrativas localizadas fora do Poder Legislativo. Com isso, institutos como a deslegalização e a reserva da administração, bem como a figura do regulamento autônomo, ganham destaque no debate jurídico atual. Ao invés do respeito apenas à lei formal, a atuação administrativa deve adequar-se ao ordenamento jurídico como um todo, o que acarreta a consagração do princípio da juridicidade. Em seguida, no capítulo IV, o estudo tecerá considerações sobre as concepções clássicas de legitimidade e demonstrará a necessidade de se reforçar a legitimidade democrática da Administração Pública através de instrumentos efetivos de participação do cidadão na tomada de decisões e elaboração de normas administrativas. O capítulo V, por sua vez, demonstrará que a releitura dos princípios da legalidade e da legitimidade administrativas pode ser verificada, com mais exatidão, na formatação das agências reguladoras. A discussão em relação à constitucionalidade do modelo regulatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio passa necessariamente pela compatibilidade com os princípios em comento. Por fim, no capítulo VI, a titulo de conclusão, o trabalho apontará a importância do princípio da juridicidade no âmbito do estado Democrático de Direito.