A boa-fé na convenção das nações unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG)

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Moreira, Athenaís Linhares
• Orientador(a): Miragem, Bruno Nubens Barbosa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG); Contrato de compra e venda internacional; Contrato internacional; Boa-fé
• Palavras-chave em Inglês: United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG); Good faith and fair dealing
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/253293

A boa-fé, enquanto elemento de regulamentação das relações contratuais, é comum à grande parte dos diferentes sistemas jurídicos. Verifica-se, contudo, uma grande dificuldade conceitual relacionada à boa-fé. Não há, nos diferentes sistemas jurídicos, uniformidade com relação ao seu tratamento. Não por acaso, essa dificuldade se refletiu no âmbito da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), que tem por objetivo a uniformização das regras relacionadas aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias. O significado e o papel da boa-fé se tratam de uma das questões de maior controvérsia no âmbito da Convenção. De um lado, a partir de uma interpretação mais restrita, parte da doutrina sustenta que o papel da boa-fé estaria limitado à interpretação da Convenção. De outro lado, a partir de uma interpretação ampla, a boa-fé seria, também, uma norma de conduta direcionada às partes. Assim, o presente trabalho buscou analisar o papel da boa-fé na Convenção. Para isso, o trabalho se encontra estruturado em duas partes. Na primeira, examina se a previsão da boa-fé na Convenção, o tratamento da boa-fé nos diferentes sistemas jurídicos, sob uma perspectiva do direito comparado, bem como nos instrumentos internacionais aplicáveis aos contratos comerciais internacionais (PICC, PECL e DCFR). Na segunda parte, são analisados os diferentes papéis atribuídos à boa-fé pela doutrina e pela jurisprudência, buscando identificar o conteúdo da boa-fé na Convenção.