Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2018 |
Autor(a) principal: |
Fermann, Flavia |
Orientador(a): |
Fradera, Vera Maria Jacob de |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/10183/179587
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Resumo: |
O presente estudo pretende analisar a CISG a partir de sua dimensão publicista, resultando na sua identificação como aliada do Estado na efetivação dos objetivos da CF, descritos no art. 3º, I, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e na promoção do seu desenvolvimento. Estudá-la como tratado permite compreendê-la como parte de um movimento transformador da atual sociedade internacional. Ressalte-se o fato de a maioria dos trabalhos concentrar-se no seu aspecto privatista, conferindo importância à presente pesquisa. Esta tem início na análise do seu preâmbulo, contendo seu espírito e objetivos, para então adentrar em sua parte dispositiva, examinando-se os obstáculos à harmonização, bem como os instrumentos para superá-los, destacando-se o art. 7º como guia interpretativo e a utilização da CISG em âmbito estatal. Nesse ponto, analisam-se os efeitos de sua incorporação interna, refletindo em sua adoção nos procedimentos licitatórios, pois, como parte do ordenamento interno, passa a ter natureza de lei ordinária, idêntica à Lei de Licitações A pesquisa apontou ser a CISG aliada do Estado na consecução dos objetivos constitucionais, refletindo sua utilização na promoção do bem comum e no desenvolvimento da sociedade. Ademais, a adesão do Brasil produz na parte estrangeira a legítima expectativa de que os contratos administrativos serão por ela regulados, reflexo do compromisso internacional assumido pelo país, sendo a CISG afastada nos seus próprios termos previstos para tal situação. A pesquisa revelou também sua consolidação como um dos documentos de maior alcance transfronteiriço, chegando a harmonizar, de forma bem sucedida, os sistemas de civil law e common law, sedimentando a existência de uma ordem internacional e flexibilizando a tradicional formação da normas unicamente pelo ente soberano. Ainda, efetiva as intenções previstas no preâmbulo, aproximando países e promovendo direitos mediante uma lei uniforme para a compra e venda internacional de mercadorias. |