Aplicação das garantias processuais constitucionais aos processos decisórios de natureza privada

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Gajardoni, Rosana Medeiros Veluci
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Devido processo legal; Garantias constitucionais; Relações privadas; Processos decisórios; Due process of law; Constitutional guarantees; Private relationships; Decision-making processes
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/217317

A positivação das garantias constitucionais do processo representa um enorme avanço na disciplina do direito processual (civil, penal e trabalhista), especialmente com o advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), que, logo em seu art. 1º, estabelece a necessidade de a legislação processual ser interpretada de acordo com os valores constitucionais. Se, por um lado, não resta mais dúvida alguma na atualidade da aplicação destas garantais ao processo decisório estatal – jurisdicional e não jurisdicional (administrativo) –, por outro, ainda se debate a possibilidade de extensão delas para o âmbito privado, isto é, para as relações jurídicas de natureza não estatal (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Em outros termos, as garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da fundamentação das decisões, do juiz natural, entre tantas outras, seriam aplicáveis aos processos decisórios de natureza privada, tais como os havidos em associações, condomínios, cooperativas, sociedades empresárias, entre outras? As pessoas jurídicas privadas estariam obrigadas, pela Carta Constitucional brasileira, a respeitar o feixe de garantias constitucionais e sociais do processo nos seus processos decisórios, em especial naqueles em que alcançam seus sócios/associados/cooperados, bem como em relação a terceiros? Em caso positivo, para todas estas relações ou apenas para as de natureza sancionatória? A pesquisa proposta objetiva exatamente investigar tais proposições e levantar, através da metodologia bibliográfica dedutiva, à luz da doutrina (nacional e internacional) e jurisprudência, em que medida há entre nós a garantia constitucional do devido processo legal nos processos decisórios de natureza privada; sua extensão à luz do princípio da autonomia da vontade; suas aplicações práticas e seus limites.