Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Azevedo, Marcel Citro de
• Orientador(a): Difini, Luiz Felipe Silveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Conselhos de fiscalização profissional; Confisco : Aspectos constitucionais; Penhora; Devido processo legal
• Palavras-chave em Inglês: Tax law; Supervisory boards of professional activity; Confiscation; Electronic seizure; Due process of law; Guarantees and privileges of the tax credit
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/148783

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia.