As conciliações pré-processual e processual em matéria fiscal no âmbito do sistema multiportas de justiça: uma nova arquitetura de tratamento de conflitos fiscais
| Ano de defesa: | 2024 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Tocantins
Palmas |
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | http://hdl.handle.net/11612/6771 |
Resumo: | Partindo do comando ditado pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça que introduziu o sistema multiportas de justiça promovendo uma verdadeira transformação paradigmática de tratamento de conflitos, o presente estudo pretende discutir a viabilidade de aplicação dessa nova arquitetura de distribuição da justiça para a tutela de direitos no âmbito das execuções fiscais. Desenvolvido com assento nos princípios constitucionais de amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo, assim como no dever de cooperação imposto pela legislação processual civil a todos que figuram no processo, o propósito deste estudo é o de compreender a política nacional de tratamento adequado de conflitos e sua aplicação nas dívidas fiscais; estudar se e como o sistema multiportas do Poder Judiciário Tocantinense está aplicando a política de tratamento adequado de conflitos nas execuções fiscais nas três maiores comarcas do Estado; e discutir os procedimentos necessários à implantação de rotinas sistemáticas e sustentáveis de conciliação processual e pré-processual na área fiscal, alinhados à política nacional de tratamento adequado de conflitos. Busca-se também resgatar a credibilidade e atingir o escopo da jurisdição com eficácia e presteza de forma que a audiência conciliatória, como espaço democrático que é, reafirme os valores trazidos pelos métodos adequados de solução de conflitos. Por meio de pesquisa bibliográfica com finalidade descritiva, análise qualitativa e quantitativa de dados e utilizando alternadamente os métodos lógico-dedutivo, indutivo e hipotético-dedutivo, o foco da discussão gravita em torno da utilização dos métodos adequados de tratamento de conflitos e da necessidade de aprimoramento das instituições e dos agentes executores da nova política pública estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça com o propósito de abreviar o tempo de entrega da prestação jurisdicional, reduzir o acervo de execuções fiscais em tramitação, prevenir o ajuizamento de novos feitos executivos, evitar a prescrição de débitos dessa natureza e proporcionar aos contribuintes uma vantajosa oportunidade de saldar suas pendências fiscais. Nessa perspectiva, o trabalho foi desenvolvido buscando reiterar a necessidade de que todos os envolvidos no processo assumam uma nova postura no ambiente processual visando acima de tudo a solução negociada, alertando ainda para a necessidade de se estabelecer uma ampla articulação interinstitucional capaz de suplantar os entraves em prol da pacificação social. Perpassa também pelas experiências bem-sucedidas de conciliação na esfera fiscal com utilização dos métodos adequados de solução de conflitos, fazendo referência aos projetos já implantados a par de discutir a viabilidade de implantação de novas rotinas sistemáticas e sustentáveis de conciliação pré-processual e processual na área fiscal adaptadas à nova política pública. Por fim, diante da explosão de litigiosidade, considerando o esgotamento pragmático do sistema e a necessidade de que a jurisdição real se aproxime da jurisdição legal defende a aplicação em larga escala das técnicas de conciliação como prática essencial ao exercício do dever cívico de pagamento de tributos e instrumento de gestão social com absoluto respeito aos direitos e garantias constitucionais. |