A vacância das serventias extrajudiciais no estado do Tocantins: análise dos processos administrativos para preenchimento das vagas por intermédio de concurso público

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Moura, Gizelson Monteiro de
• Orientador(a): Bolwerk, Aloísio Alencar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Serventias notariais e de registro; Vacância das Serventias notariais e de registro; Concurso público; Lei de Cartórios; Notarial and registry services; Vacancy of notarial and registry services; Public competitive examination; Law of Notarial Offices
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/4014

A presente pesquisa funda-se na análise dos processos administrativos instaurados no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para realização de concursos públicos para preenchimento das vacâncias nas serventias notariais e de registro público, no âmbito do Estado do Tocantins. A exigência possui fundamento no texto do art. 236 da Constituição Federal de 1988, o qual instituiu os serviços notariais e de registro público, que deverão ser exercidos pelos particulares, por delegação do Estado. O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.935/94, cujo artigo 16 prevê a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para provimento das serventias extrajudiciais em todos os estados. A lei determina que a vacância não dure mais que que seis meses. Utilizou-se a metodologia estudo de caso para a investigação e análise crítica dos processos administrativos, culminando como resultado-produto a elaboração de uma orientação técnica, apresentada na seção discussão dos resultados. A primeira seção faz um resgate conceitual acerca dos serviços públicos prestados pela Administração Pública, os princípios e regras de caráter obrigatório, demonstrando o dever de realização dos concursos públicos para as serventias extrajudiciais. A segunda seção apresenta as principais características dos serviços notariais e de registro público, apresentando especificamente um panorama da situação das vacâncias no Estado do Tocantins. A terceira e última seção analisa os processos em trâmite no Estado do Tocantins para a realização dos concursos públicos, com o recorte temporal de 06 (seis) anos – a partir de 2014 – apresentando como produto uma recomendação técnica para sanar as irregularidades levantadas.