A vacância das serventias extrajudiciais no estado do Tocantins: análise dos processos administrativos para preenchimento das vagas por intermédio de concurso público - Moura, Gizelson Monteiro de (2021)
A presente pesquisa funda-se na análise dos processos administrativos instaurados no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para realização de concursos públicos para preenchimento das vacâncias nas serventias notariais e de registro público, no âmbito do Estado do Tocantins. A exigência possui fundamento no texto do art. 236 da Constituição Federal de 1988, o qual instituiu os serviços notariais e de registro público, que deverão ser exercidos pelos particulares, por delegação do Estado. O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.935/94, cujo artigo 16 prevê a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para provimento das serventias extrajudiciais em todos os estados. A lei determina que a vacância não dure mais que que seis meses. Utilizou-se a metodologia estudo de caso para a investigação e análise crítica dos processos administrativos, culminando como resultado-produto a elaboração de uma orientação técnica, apresentada na seção discussão dos resultados. A primeira seção faz um resgate conceitual acerca dos serviços públicos prestados pela Administração Pública, os princípios e regras de caráter obrigatório, demonstrando o dever de realização dos concursos públicos para as serventias extrajudiciais. A segunda seção apresenta as principais características dos serviços notariais e de registro público, apresentando especificamente um panorama da situação das vacâncias no Estado do Tocantins. A terceira e última seção analisa os processos em trâmite no Estado do Tocantins para a realização dos concursos públicos, com o recorte temporal de 06 (seis) anos – a partir de 2014 – apresentando como produto uma recomendação técnica para sanar as irregularidades levantadas.