Nem um passo atrás: o direito fundamental social à educação no âmbito da União Federal frente ao novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional n. 95/2016

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Karnopp, Laerte Radtke
• Orientador(a): Britto, Maria das Graças Pinto de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pelotas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito fundamental social à educação; Dignidade da pessoa humana; Proibição de retrocesso; Novo Regime Fiscal
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/7702

O direito fundamental social à educação assume, nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na legislação nacional, um caráter progressivo até o advento do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional n. 95/2016, o qual determina o congelamento das despesas primárias do orçamento da União Federal por vinte exercícios financeiros. O problema que se coloca na presente pesquisa é se tal medida legislativa constitui um retrocesso na concretização desse direito em face dos níveis de efetividade já assegurados nos planos constitucional e infraconstitucional. O objetivo é de verificar, no que tange às instituições federais de ensino, se o Novo Regime Fiscal representa esse retrocesso, partindo-se da hipótese afirmativa em relação ao problema suscitado. Num primeiro momento, o trabalho discute a relevância do direito fundamental social à educação no contexto do Estado democrático e social de direito, sua estrutura normativa e sua contribuição para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana; após, realiza uma reconstrução teórica do princípio da proibição de retrocesso, a partir da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy ([1986] 2017), da reserva do possível e dos custos dos direitos e, por fim, analisa as regras do Novo Regime Fiscal para aferir se houve retrocesso normativo e de resultados (COURTIS, 2006) na concretização do direito fundamental social à educação pelas instituições federais de ensino situadas no Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa conclui que, apesar de o Novo Regime Fiscal ter promovido um retrocesso normativo em relação à legislação anterior, no que tange ao direito fundamental social à educação, ainda não é possível afirmar um retrocesso de resultados, com base nos dados orçamentários existentes, embora haja uma tendência a que isso ocorra. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo e se trata de pesquisa empírica. São empregados, como métodos auxiliares, o estatístico e o comparativo. As técnicas utilizadas são a bibliográfica e a documental, resultando numa pesquisa quantitativa e qualitativa (quali-quanti).