Análise crítica ao princípio da proibição de retrocesso ambiental no controle de constitucionalidade

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Souza Junior, Eurípedes José de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/ EAB
• Palavras-chave em Português: Proibição de retrocesso; Ambiental; Restrição a direitos fundamentais; Controle de constitucionalidade
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3088

A proibição de retrocesso ambiental, considerado princípio constitucional implícito pela maioria da doutrina e cujo conteúdo rejeita qualquer redução nos níveis de proteção ambiental, sofreu uma considerável derrota no julgamento das ADI’s propostas contra o Código Florestal. Esse caso, que é seguramente o maior caso de (não) aplicação autônoma da proibição de retrocesso ambiental, provoca a necessidade de repensar criticamente o instituto com o objetivo de encontrar sua efetiva utilidade no controle de constitucionalidade ou para abandonar a fórmula definitivamente em prol de um parâmetro de constitucionalidade válido e útil para as reformas legislativas que diminuam os níveis de proteção ambiental. Por meio de revisão bibliográfica para delimitar o conteúdo essencial do princípio da proibição de retrocesso ambiental e análise sistematizada de decisões (não somente a que apreciou a constitucionalidade do Código Florestal, mas outras pertinentes à matéria), o estudo demonstra que a proibição de retrocesso ambiental não foi acolhida como fundamento autônomo para o controle de constitucionalidade da forma proposta pela doutrina, figurando nas decisões mais como reforço argumentativo da tese vencedora. A crítica teórico-dogmática à ideia de um princípio da proibição de retrocesso, em especial nos autores portugueses, sugere que uma abordagem adequada ao controle de reformas legislativas que diminuam o nível de concretização de normas constitucionais é melhor tratada pela teoria das restrições aos direitos fundamentais, que busca, por meio do teste da proporcionalidade, fiscalizar a validade constitucional das novas normas. Como forma de robustecer o controle dos retrocessos, uma possibilidade é que o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assuma uma posição preferencial, de modo que haverá um pesado ônus de justificação ao retrocesso.