Transação tributária: meio consensual adequado de resolução de conflitos no município de Maceió

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Carneiro, Thiago Queiroz
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/109873
Resumo: RESUMO O Estado Social Democrático de Direito no Brasil, que se caracteriza como um Estado fiscal e depende da arrecadação tributária para auferir os valores necessários à efetivação dos direitos fundamentais, através da prestação de serviços públicos de primeira necessidade, como saúde, educação e segurança pública, encontra-se em falência institucional. A baixa eficiência dos meios de cobrança fiscal que se encontram atualmente à disposição da Administração Pública, demonstrado através de estudo do instituto de pesquisa econômica aplicada e de dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, gera uma insegurança, na consciência do cidadão, quanto ao dever fundamental de contribuir e sobre a aplicação dos recursos daí decorrentes na manutenção da máquina administrativa, o que gera um descrédito na gestão fiscal. Fundado nos princípios da solidariedade e da cidadania fiscal, o presente estudo tem por finalidade demonstrar uma nova proposta de resolução consensual adequada da relação jurídica litigiosa, através da implementação de projeto de lei que tem como objeto a transação tributária no âmbito do Município de Maceió, fundada nos princípios da participação, da moralidade, da juridicidade, da transparência, da segurança jurídica, da eficiência e das boas práticas administrativas. Palavras-chave: Transação Tributária. Meio Adequado de Resolução de Conflitos. Dever Fundamental de Contribuir. Consensualidade.