Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2022 |
Autor(a) principal: |
Romão, Pablo Freire |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/128229
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Resumo: |
A dissertação objetiva o estudo da transação tributária como instrumento de resolução consen-sual de conflitos fiscais. Aborda-se, inicialmente, o regime jurídico do instituto, seus requisitos e as experiências brasileira e estrangeira. Em seguida, analisa-se os desafios jurídicos, dogmá-ticos e operacionais para que a transação seja efetivada, propondo-se soluções concretas. A pes-quisa também averigua a problemática da cobrança tributária, do excesso de processos, da com-plexidade do conflito tributário e das mazelas do contencioso fiscal, para, em seguida, eviden-ciar que a transação, caso bem aplicada, pode ensejar inúmeras vantagens capazes de contribuir para a resolução de tais problemas. A pesquisa estrutura um modelo de transação tributária para o Município de Fortaleza, por meio do qual se possibilite um ajuste entre Fisco e sujeito passivo que seja capaz de equilibrar os interesses envolvidos em prol da arrecadação, da gestão tributá-ria racional e, em especial, da justiça fiscal, mediante relação mais horizontalizada e permeada de boa-fé. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, com enfoque na doutrina, em estudos em-píricos e na jurisprudência. Como forma de intervenção sobre os problemas, propôs-se um Pro-jeto de Lei Complementar Municipal regulamentando a transação tributária, o qual, no decorrer da pesquisa, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, convertendo-se na Lei Complementar Municipal nº 311, de 16 de dezembro de 2021. A edição da citada lei inaugura no Município de Fortaleza um novo caminho a ser trilhado em termos de resolução consensual de conflitos tributários, o qual deve ser fortalecido e posto em prática. Palavras-chave: Direito Tributário; Transação tributária; Administração Tributária consensual; Conflito tributário; Município de Fortaleza. |