Análise da imparcialidade nas decisões colegiadas do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará 2012 a 2016

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Bandeira, Cássio Rodrigo Vasconcelos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43417
Resumo: The objective of this paper was to analyze the votes of the judges classists and state officials of the second instance judgments in the Ceará’s Administrative Council Tax Councils. The importance of the theme s to the extent that impartiality and independence should prevail in the counselors' judgment. Thus, counselors must abstract whether they represent civil entities or the taxing institution, and construct their judgment solely and exclusively based on correct law enforcement. So, a qualitative Logit response model was estimated. It was expected to know the factors that lead to this favorable vote of the judge and the contribution of each of them in the conception of individual judgments that maintain at least half of the value originally launched in the assessment. The importance of the rapporteur's favorable vote on the probability of favorable votes of the other judges was evidenced.