Análise da unanimidade em julgamentos de segunda instância no âmbito do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará (CONAT/CE)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Bandeira, Juliana Sampaio Cavalcante
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43418
Resumo: The objective of this paper was to analyze the unanimity in the decisions of the second instance judgments in the Ceará’s Administrative Council Tax Councils. The importance of the theme is given insofar as the uniformity between the individual opinions of each judge serves to align the legal position, reflecting a greater certainty about the liquidity of the tax credit that is discussed, in recognition of the existence of the wrongfulness committed. So, a qualitative Logit response model was estimated. It was expected to know the factors that lead to the judge’s favorable vote to this unanimity, and the contribution of each one of them in the construction of uniform decisions within the scope of the second instance judgment of the administrative court of Ceará. It was identified the importance of the rapporteur's favorable vote in the formation of a unanimous decision in the collegial decision of this administrative litigation.