Uma investigação sobre a concordância entre as decisões de 1ª e 2ª instâncias proferidas pelo contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Monteiro, Maria Virgínia Leite
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28443
Resumo: The present dissertation makes an assessment of the correlation between the results of decisions of 1st and 2nd Instances, made by the Administrative Tax Litigation of the State of Ceará. The objective of the study is to investigate which variables that impact positively and negatively on the agreement between the decisions of the 1st and 2nd instances of CONAT. The research used database obtained from SAPAT Information System, which is the computerized system of CONAT / SEFAZ used to monitoring of the proceedings in CONAT. The econometric model used was the multivariate LOGIT. Evidence were found that the variables “defense” and “appeal at” have a positive impact on concordance of judgments, while the variables “self worth”, “expertise”, and “voluntary action” impacted negatively.