Análise dos ganhos de eficiência do contencioso administrativo tributário cearense no mecanismo de decisões em 2ª instância

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Rolim, Vêra Mendes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28837
Resumo: The objective of this paper is to analyze the impact of the creation of two new Administrative Council Tax Councils in the convergence of the results of the first and second instance judgments. The importance of the theme is given insofar as the uniformity between first and second instance decisions serve to improve an image and increase the trust of society to the body. For this, an estimated Logiteto model and the regression results are compared to those obtained by Monteiro (2014). It is expected that, with the creation of new chambers, a discrepancy between first and second instance decisions will be reduced.