O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência intelectual à luz da jurisprudência dos tribunais do trabalho

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Oliveira, Andréa Paula dos Reis Santos
• Orientador(a): Santos, Edilton Meireles de Oliveira
• Banca de defesa: Santos, Edilton Meireles de Oliveira , Rocha, Cláudio Iannotti da , Cardoso, Jair Aparecido , Mello, Lawrence Estivalet de , Oliveira, Murilo Carvalho Sampaio
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: A norma laboral; Justiça do Trabalho; Cotas; Manutenção de postos de trabalho; Jurisprudência do TRT,TST; Deficiência intelectual - Direitos fundamentais; Justiça do Trabalho - Jurisprudência; Pessoas com deficiência menta
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36770

O Direito Fundamental ao Trabalho da Pessoa com Deficiência Intelectual-DTPcDI à luz da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho é uma pesquisa sobre a evolução da norma trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro e da atuação da Justiça do Trabalho para realização da mudança social adequada ao exercício da atividade laboral pela Pessoa com Deficiência Intelectual-PcDI. Visa ressaltar que essa concepção normativa do Direito do Trabalho é primordial para a evolução da sociedade e do mercado laboral brasileiro. Para tanto, utilizou-se como recorte temporal, a disciplina legislativa e etária do ser humano para a o exercício de trabalho, a partir dos 16 anos de idade, insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, da revisão da literatura do Séc. XXI (2012 a 2018) no Banco de Periódico do Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações do Brasil-BDTD/CAPES e do Repositório PPGD-UFBA , com o levantamento dos últimos 06 anos de publicação científica sobre o tema (2012 a 2018), como proposição de um movimento articulado entre agentes envolvidos no processo de estruturação das normas do trabalho para a solução das lides sobre a Lei de Cotas e a manutenção dos postos de trabalho para a Pessoa com Deficiência Intelectual, em momento anterior e posterior à vigência da Lei 13.146/2015, aliado às fundamentações da jurisprudência dos 24 TRTs, selecionados em 03 grupos, seguindo a classificação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e do TST como necessárias para a conformação e caracterização do DTPcDI em um subsistema necessário ao mercado de trabalho contemporâneo. Para ponderar que apesar da postura adotada pelo legislador e pela Justiça do Trabalho oscilarem entre a proteção ao trabalhador e a preservação da empresa, buscando um ponto de equilíbrio, não se pode olvidar que os fundamentos da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho se revelam com potencial a ser explorado para impulsionar e instrumentalizar o ingresso de PcDI no mercado de trabalho, precipuamente após a vigência da Lei Brasileira de Inclusão e consequentemente como instrumento para implementar a mudança social adequada a essa realidade laboral no pais.