O crime de lavagem de ativos no contexto do Direito Penal Econômico contemporâneo: criminal compliance e o delineamento da responsabilidade penal no âmbito empresarial

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Magalhães, Vlamir Costa
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Economic crime; Compliance programs; Concealment of the patrimonial product of criminal infraction; Financial Institutions; Criminalidade econômica; Programas de cumprimento normativo; Ocultação do produto patrimonial de infração penal; Instituições Financeiras; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9343

A pesquisa analisa os efeitos dos fenômenos da governança corporativa, da autorregulação e dos programas de compliance sobre o delineamento da responsabilização por crime de lavagem de ativos cometido no âmbito empresarial e, mais especificamente, por meio dos serviços prestados por instituições financeiras. O estudo avalia a utilização do mercado financeiro regular para a ocultação de bens, direitos e valores oriundos da prática de infrações penais, bem como a repercussão desse fato no desenvolvimento do poderio econômico da macrodelinquência organizada. Com base nos deveres normativos de colaboração estabelecidos para a prevenção e a repressão delitivas, a investigação científica aborda os principais pontos de debate sobre a configuração da responsabilidade criminal individual no seio corporativo e propõe critérios para a solução de questões relativas à configuração do elemento anímico, à relevância da contribuição pessoal no contexto do concurso de pessoas e, por fim, à caracterização do crime de lavagem de ativos.