O crime de lavagem de ativos no contexto do Direito Penal Econômico contemporâneo: criminal compliance e o delineamento da responsabilidade penal no âmbito empresarial - Magalhães, Vlamir Costa (2017)
A pesquisa analisa os efeitos dos fenômenos da governança corporativa, da autorregulação e dos programas de compliance sobre o delineamento da responsabilização por crime de lavagem de ativos cometido no âmbito empresarial e, mais especificamente, por meio dos serviços prestados por instituições financeiras. O estudo avalia a utilização do mercado financeiro regular para a ocultação de bens, direitos e valores oriundos da prática de infrações penais, bem como a repercussão desse fato no desenvolvimento do poderio econômico da macrodelinquência organizada. Com base nos deveres normativos de colaboração estabelecidos para a prevenção e a repressão delitivas, a investigação científica aborda os principais pontos de debate sobre a configuração da responsabilidade criminal individual no seio corporativo e propõe critérios para a solução de questões relativas à configuração do elemento anímico, à relevância da contribuição pessoal no contexto do concurso de pessoas e, por fim, à caracterização do crime de lavagem de ativos.