A extensão do compliance no direito penal: análise crítica na perspectiva da lei de lavagem de dinheiro

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Cardoso, Débora Motta
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Compliance; Concorso di persone nel reato; Corrupção; Criminal compliance; Direito penal; Lavagem de dinheiro; Responsabilidade penal; Responsabilitá penale; Riciclaggio di denaro
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-01092016-150723/

Esta tese se propõe a analisar a extensão do compliance no direito penal na perspectiva da Lei de Lavagem de Dinheiro, de forma restrita ao setor das instituições financeiras. Partindo de considerações sobre a origem das medidas de combate à lavagem, demonstraremos a sua evolução até o ponto em que resultaram nas normas de compliance. Assim, uma vez que o assunto será examinado sob o ângulo criminal será tratado como criminal compliance, sendo mantida a terminologia na língua inglesa para que o direito penal possa ter uma maior ingerência no setor das instituições financeiras. Acerca da Lei de Lavagem de Dinheiro não serão feitas indagações tradicionais, ocupando-se esta tese em analisar o tema no viés da globalização, e dos efeitos que a evolução tecnológica impulsionada principalmente pelo surgimento da internet imprimiu às transações realizadas pelas instituições financeiras, que provaremos ser o ambiente propício para o processo de lavagem. O objetivo central desta pesquisa é individualizar a responsabilidade criminal por omissão decorrente do descumprimento dos deveres de compliance impostos aos bancos pela Lei de Lavagem de Dinheiro. O protagonista dos deveres de compliance na instituição financeira é o compliance officer, que em razão do cargo é o responsável por velar por um especial círculo de interesses nas instituições financeiras, e por afastar do perigo os bens jurídicos de terceiros e da coletividade; nesse aspecto, serão delimitadas as consequências jurídico-penais dessa função de garante. A criação de um tipo penal para o descumprimento das regras legais de compliance, a tipificação da lavagem culposa, e o acréscimo ao crime de lavagem de dinheiro de uma atenuante específica são trazidos à discussão.