O controle pelo medo: fragilidades e desafios do sistema de controle da Administração Pública

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Campana, Priscilla de Souza Pestana
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Public Administration Control; Jurisdiction Overlap; Institutional dispute; Bureaucratic control; Inefficiency; Administrative Law of fear; Discretion; Decision transfer.; Controle da Administração Pública; Sobreposição de competências; Disputa institucional; Controle burocrático; Ineficiência; Direito Administrativo do medo; Discricionariedade; Transferência decisória.; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9857

A principal finalidade deste estudo é mostrar como algumas características do sistema de controle da Administração Pública e a expansão da cultura de quanto mais controle melhor , a despeito de contribuir para a integridade e eficiência da atuação administrativa estatal, pode também criar um clima de medo na Administração, gerando imobilidade, falta de iniciativa, aumento de custos e uma indesejável transferência das competências administrativas aos órgãos de controle. Como se verá, as distorções do sistema retiram os incentivos do administrador inovador e preocupado com novas soluções para os problemas sociais que tem que gerir e resolver e, consequentemente, acabam contribuindo para uma Administração Pública ineficiente e pouco criativa. Ao final, o estudo lançará algumas ideias iniciais e oportunidades de aprimoramento do sistema que podem contribuir, de alguma forma, para a atenuação das distorções apuradas. Serão apresentados, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, alguns parâmetros e propostas para que os órgãos de controle atuem no combate e na repressão das condutas antijurídicas dos agentes públicos sem interferir na esfera legítima de discricionariedade da atuação do gestor público. Em geral, se verá que a reversão das distorções apuradas exige apenas uma mudança de mentalidade, respeitando-se o espaço de liberdade na atuação do administrador público em busca da promoção de eficiência.