A importância do princípio da sustentabilidade da dívida pública na recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Lannes, Camila Thiebaut Bayer
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Sustentabilidade; Dívida pública; Equidade intergeracional; Equilíbrio fiscal; Sustainability; Public debt; Fiscal balance; Intergenerational equity; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21839

O presente trabalho analisa o panorama geral do princípio da sustentabilidade da dívida pública no direito brasileiro, o contexto fático no histórico de tramitação de emenda constitucional que resultou na introdução de tal princípio expressamente no direito positivo (EC nº 109/2021 – art. 163, VIII, da CF/88), as questões teóricas envolvidas e suas consequências no âmbito da implementação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (LC 159/2017 e LC 178/2021). Para tanto, foram buscados quais seriam os critérios e requisitos para a realização de tal princípio. Ademais, analisou-se o aporte teórico e filosófico da equidade intergeracional e do equilíbrio orçamental desde obras de John Rawls até doutrinas mais recentes (p.e. Tremmel).