A importância do princípio da sustentabilidade da dívida pública na recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro - Lannes, Camila Thiebaut Bayer (2023)
O presente trabalho analisa o panorama geral do princípio da sustentabilidade da dívida pública no direito brasileiro, o contexto fático no histórico de tramitação de emenda constitucional que resultou na introdução de tal princípio expressamente no direito positivo (EC nº 109/2021 – art. 163, VIII, da CF/88), as questões teóricas envolvidas e suas consequências no âmbito da implementação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (LC 159/2017 e LC 178/2021). Para tanto, foram buscados quais seriam os critérios e requisitos para a realização de tal princípio. Ademais, analisou-se o aporte teórico e filosófico da equidade intergeracional e do equilíbrio orçamental desde obras de John Rawls até doutrinas mais recentes (p.e. Tremmel).