A exceção de contrato não cumprido no Direito Civil brasileiro contemporâneo: funções, pressupostos e limites de um direito a não cumprir

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Butruce, Vitor Augusto José
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Eccezione d inadempimento; Exceptio non adimpleti contractus; Diritto a non adempire; Sospensione degli obbligazioni; Contratti bilaterali; Sinalagma; Inadempimento; Exceção de contrato não cumprido; Direito a não cumprir; Suspensão das obrigações; Contratos bilaterai; Inadimplemento; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9738

Esta dissertação tem como objetivo explorar as potencialidades do art. 476 do Código Civil brasileiro, a que se atribui a previsão legal da exceptio non adimpleti contractus, mecanismo tradicionalmente visto como defesa alegável pelo contratante fiel, no âmbito de um contrato bilateral, quando demandado ao cumprimento pela contraparte inadimplente. Pretende-se demonstrar a maior abrangência da regra, para dela extrair-se uma norma geral sobre um direito a não cumprir. Com o propósito de conferir a máxima eficácia a esse instituto, far-se-á a leitura de que, ao legitimar a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais em razão do inadimplemento da contraparte, o art. 476 do Código Civil tem utilidade prática mais ampla do que apenas consagrar um meio de defesa no processo: pode servir como ferramenta útil a favor do contratante fiel, por vezes mais eficaz do que a execução específica ou a indenização e normalmente menos prejudicial ao inadimplente do que a resolução contratual. Para tanto será necessário compreender as linhas gerais da exceção de inadimplemento, analisando-se seu perfil funcional e sua estrutura, com destaque para a identificação daquilo que entendemos ser sua função precípua: tutelar o contratante fiel na sua posição jurídica de devedor, permitindo-lhe recusar o cumprimento enquanto não lhe for assegurado o atendimento de seus interesses contratuais e, por conseqüência, afastando-lhe os efeitos de um inadimplemento imputável. Serão também examinados os pressupostos da exceção de inadimplemento, com destaque para a análise dos conceitos de vínculo sinalagmático e inadimplemento das obrigações, bem como a dinâmica de atuação do mecanismo: sua eficácia, sua ineficácia e alguns exemplos de sua previsão negocial. Em linha com a metodologia do Direito Civil contemporâneo, também acrescentaremos ao estudo da matéria a noção de limites ao seu exercício.