A possibilidade de regulação penal de ilícitos cometidos através da imprensa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa:	2016
Autor(a) principal:	Carvalho, Marcelo de
Orientador(a):	Não Informado pela instituição
Banca de defesa:	Não Informado pela instituição
Tipo de documento:	Tese
Tipo de acesso:	Acesso aberto
Idioma:	por
Instituição de defesa:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito BR UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação:	Não Informado pela instituição
Departamento:	Não Informado pela instituição
País:	Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:	Criminal Law Press ADPF 130 Freedom of the Press Direito Penal Imprensa Liberdade de Imprensa CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Link de acesso:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9321
Resumo:	A presente tese analisa as consequências da decisão da ADPF 130 para os crimes de imprensa no Brasil. Buscou-se demonstrar que existe uma categoria especial de crimes cometidos por meio da imprensa e que inobstante o julgamento da ADPF 430 ter revogado a Lei de Imprensa no Brasil, a existência de limites ao exercício da liberdade de imprensa não implica em censura. Procurou-se demonstrar que existem ilícitos que são cometidos pela imprensa e que deixaram de ter previsão legal a partir da revogação da Lei de Imprensa no Brasil, contribuindo para a insegurança jurídica.

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