Anencefalia e o direito à vida: reflexões sobre a ADPF nº. 54

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Santana, Cristiano Miranda de
• Orientador(a): Brito, Edvaldo Pereira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA
• Palavras-chave em Português: ADPF nº. 54; Anencefalia; Início da personalidade; Direito à vida; Saúde da gestante; Poderação; Direito Penal; Direito Civil; Direito Constitucional
• Link de acesso: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10787

O presente trabalho objetivou analisar os fundamentos constantes da argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 54 por meio da qual se pretende obter junto ao STF o reconhecimento do direito da gestante de abreviar a vida de fetos portadores de anencefalia. O problema consistente no exame da existência de tal direito subjetivo perante o ordenamento jurídico brasileiro foi enfrentado sendo que, durante o exame dos fundamentos da argüição constatou-se que ao STF não é lícito conceder tal autorização eis que a autonomia da gestante encontra-se limitada pelos arts. 124 a 128 do CP. Outrossim verificou-se que o princípio da dignidade da pessoa humana também tutela o concepto mesmo que padeça de anencefalia e além disso numa ponderação entre a vida efêmera do feto anencéfalo e a saúde da gestante deve-se priorizar aquele bem jurídico pois não é dado ao aplicador do direito chegar a conclusões que impliquem na eliminação de um dos bens jurídicos conflituosos principalmente quando tal enfermidade por si não acarreta risco de morte para gestante. Esta dissertação também demonstra que o STF não está legitimado a funcionar como legislador positivo missão que precipuamente cabe ao Congresso Nacional.