A competência da União para estabelecer regras gerais no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político-administrativa - Lucas, Alexandre Cesar (2023)
A pesquisa tem por objetivo afirmar a proeminente competência legislativa da União para estabelecer regras no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político-administrativa, à luz do Decreto-Lei n.º 201/1967 como norma parametrizadora, traçando por seu texto os fundamentos que amparam essa afirmação em análise conjunta aos dissensos jurisprudenciais sobre o tema, estes, que revelam a necessária reedição da Súmula Vinculante n.º 46 do STF, ou edição de nova súmula, vinculante ou não, como instrumento de pacificação da matéria em prestígio à maior segurança jurídica no que é pertinente ao papel de coordenação da União frente aos subgovernos, ao desempenho das atividades legislativas em âmbito municipal e ao seu enfrentamento no âmbito dos Tribunais.