Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal: uma análise crítica a partir de estudo empírico realizado no processo administrativo tributário da União e do Município do Rio de Janeiro

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Rodrigues, Rafael Gaspar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Binding Precedent nº 24/STF; Administrative Tax Process; Right of Criminal Defense; Súmula Vinculante nº 24/STF; Processo Administrativo Tributário; Direito de Defesa Criminal; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19652

Este trabalho apresenta uma perspectiva empírica crítica da Súmula Vinculante nº 24, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária de 02/12/2009, tomando como base a realidade tributária da União e do Município do Rio de Janeiro, com o fim de demonstrar não ter havido uma necessária adaptação das estruturas da Administração Tributária de modo a decidir, com a celeridade necessária, acerca da constituição definitiva do crédito. As consequências da lentidão – que se demonstra no presente estudo – da Administração Pública, contudo, são deletérias para os contribuintes. De fato, o que se percebe é que, não raro, se termina por violar o devido processo legal, ao inviabilizar o exercício de um efetivo direito de defesa no âmbito de um tardio processo penal.