O Termo Territorial Coletivo (TTC) e a gestão coletiva da propriedade como forma alternativa à titulação individual na garantia do direito constitucional à moradia

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Manoel, Hilton Rodrigues Pinto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Capitalist mode of production; Socio-spatial segregation; Commodification of land; Removal; Land regularization; Possessory security; Collective territorial term; Modo de produção capitalista; Segregação socioespacial; Mercantilização da Terra; Remoção; Regularização fundiária; Segurança possessória; Termo territorial coletivo; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21889

Inicialmente, o presente trabalho propõe uma reflexão, a partir do referencial teórico de David Harvey, sobre como o modo de produção capitalista — baseado na exploração do trabalhador e na acumulação de capital — contribuiu para a configuração das cidades atuais, caracterizadas pela segregação socioespacial e pela mercantilização da terra urbana. A grande desigualdade dos centros urbanos impacta profundamente a vida de toda a comunidade, uma vez que desencadeia problemas de ordem social e econômica, como pobreza extrema, desemprego, baixos salários pagos à classe trabalhadora, precariedade de serviços públicos e ausência de moradias adequadas. O grande capital, sempre desejoso de acumular lucro, necessita que sua produção seja constantemente absorvida, para que não surjam crises de superacumulação. A estratégia recorrentemente adotada com o aval do poder público é a formulação de políticas públicas que privilegiem um investimento maciço apenas em infraestruturas urbanas que atendam aos interesses econômicos do mercado, de modo a otimizar sua produção e consequente acumulação de lucro, preterindo as reais necessidades da população, resultando em um processo de segregação e mercantilização urbanística das cidades. Este estudo objetiva analisar se as políticas públicas urbanas habitacionais desenvolvidas no País até os dias atuais foram capazes de assegurar plenamente o direito constitucional à moradia digna para as populações mais vulneráveis e discutir a possibilidade de novas formas de regularização fundiária. A partir de experiências internacionais que visam a concessão da propriedade da terra de forma coletiva, verifica-se a viabilidade de implementação do Termo Territorial Coletivo no Brasil, com o objetivo de fortalecer a segurança da posse, garantindo o direito de permanência dos moradores em comunidades urbanas pobres do País, por meio da gestão coletiva do território, contra os processos de remoção mercadológica e gentrificação.