Termo Territorial Coletivo e o acesso à moradia digna permanente: os desafios para a sua implementação no Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Caruso, Alice Souza Ramos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Moradia digna; Direito a ter direitos; Regularização fundiária plena; Termo territorial coletivo; Decent housing; Right to have rights; Full land regularization; Collective territorial term; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23284

O presente trabalho busca compreender a nova era dos direitos humanos, após a experiência com regimes totalitários, por meio do pensamento desenvolvido pela filósofa-política Hannah Arendt, de que o primeiro direito humano é o direito a ter direitos, utilizando do seu pensamento para a construção do conceito de moradia digna enquanto o direito a ter direitos, em virtude da realidade brasileira de constante aumento do déficit habitacional, com o crescimento de assentamentos irregulares, sem integração com a cidade formal, que impossibilita o exercício dos demais direitos fundamentais. A pesquisa visa a investigação da aplicação do Termo Territorial Coletivo no Brasil como o instrumento capaz de alterar a realidade das favelas brasileiras e garantir o alcance a moradia digna de forma perpétua, amparado na experiência positiva da sua utilização em Porto Rico, no Canal San Martin Pena, como o instrumento que foi capaz de auxiliar as comunidades ali estabelecidas na luta com o poder público para melhor desenvolvimento do espaço, bem como para a manutenção dos moradores após os projetos de infraestrutura realizados. Este trabalho busca ainda analisar a implementação do TTC com os instrumentos já disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro ou a necessidade de uma legislação própria para o sucesso da sua utilização, de forma que a regularização fundiária não se limite a regularização sob a ótica dominial-formal e garanta a regularização fundiária plena. Por fim, estuda os desafios a sua aplicação e o atingimento de seu objetivo de garantir moradia digna a população mais vulnerável de forma contínua.