O Termo Territorial Coletivo (TTC) e a gestão coletiva da propriedade como forma alternativa à titulação individual na garantia do direito constitucional à moradia - Manoel, Hilton Rodrigues Pinto (2023)
Inicialmente, o presente trabalho propõe uma reflexão, a partir do referencial teórico de David Harvey, sobre como o modo de produção capitalista — baseado na exploração do trabalhador e na acumulação de capital — contribuiu para a configuração das cidades atuais, caracterizadas pela segregação socioespacial e pela mercantilização da terra urbana. A grande desigualdade dos centros urbanos impacta profundamente a vida de toda a comunidade, uma vez que desencadeia problemas de ordem social e econômica, como pobreza extrema, desemprego, baixos salários pagos à classe trabalhadora, precariedade de serviços públicos e ausência de moradias adequadas. O grande capital, sempre desejoso de acumular lucro, necessita que sua produção seja constantemente absorvida, para que não surjam crises de superacumulação. A estratégia recorrentemente adotada com o aval do poder público é a formulação de políticas públicas que privilegiem um investimento maciço apenas em infraestruturas urbanas que atendam aos interesses econômicos do mercado, de modo a otimizar sua produção e consequente acumulação de lucro, preterindo as reais necessidades da população, resultando em um processo de segregação e mercantilização urbanística das cidades. Este estudo objetiva analisar se as políticas públicas urbanas habitacionais desenvolvidas no País até os dias atuais foram capazes de assegurar plenamente o direito constitucional à moradia digna para as populações mais vulneráveis e discutir a possibilidade de novas formas de regularização fundiária. A partir de experiências internacionais que visam a concessão da propriedade da terra de forma coletiva, verifica-se a viabilidade de implementação do Termo Territorial Coletivo no Brasil, com o objetivo de fortalecer a segurança da posse, garantindo o direito de permanência dos moradores em comunidades urbanas pobres do País, por meio da gestão coletiva do território, contra os processos de remoção mercadológica e gentrificação.