O apoio na tomada de decisão e seus limites
| Ano de defesa: | 2018 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito BR UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9477 |
Resumo: | A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o modelo de apoio ao exercício da capacidade. Para atender a orientação geral da norma convencional, dentre outras alterações, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº. 13.146/2015) introduziu no Código Civil a tomada de decisão apoiada, com o propósito de garantir o exercício da autonomia por parte pessoas com deficiência. Propõe-se a observar a atuação do apoiador em face da autonomia da pessoa apoiada, segundo a ideia de adaptação razoável, onde a capacidade jurídica seria a situação almejada e o apoio o ajuste necessário para exercer seus direitos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, focalizando o limite do apoiamento. Por meio de estudo da legislação pertinente e com uso da metodologia do direito civil-constitucional, procedeu-se a pesquisa bibliográfica. Para perceber as reinvindicações das pessoas com deficiência, o estudo recuperou a evolução do tratamento dispensado a este grupo nas sociedades ocidentais. Examinou o instituto da tomada de decisão apoiada à luz dos comandos constitucionais para favorecer sua aplicação e utilidade. Observou as possibilidades de interlocução entre a pessoa apoiada e o apoiador. Concluiu que a atuação do apoiador encontra sua limitação na vontade e nas preferências da pessoa apoiada. |