Proteger sem incapacitar: o diálogo necessário entre a tomada de decisão apoiada e o regime de invalidades do Código Civil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Soares, Thiago Rosa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Person with disabilities; Legal capacity; Defects of consent; Invalidity; Supported Decision-Making (SDM); Pessoa com deficiência; Capacidade; Invalidade; Tomada de decisão apoiada (TDA); Vícios da vontade; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19933

A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é medida de apoio ao exercício da capacidade das pessoas com deficiência. Com o objetivo de implementar no direito brasileiro o programa da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) – que, adotando o modelo social de deficiência, estabelece a capacidade legal em igualdade de condições (art. 12) –, a TDA surge como alternativa àqueles que pretendam obter auxílio formal para a prática dos atos da vida civil sem ter de recorrer à curatela em processo de interdição. O presente estudo, que se orientou pela metodologia do Direito Civil-Constitucional, dedica-se à investigação da estrutura e da função do novo instituto, trançando as linhas distintivas em relação a outros que desempenham funções similares, assim como à relação entre a TDA e o regime de invalidades do Código Civil. O apoio oferecido não afeta a capacidade da pessoa com deficiência, o que permite questionar se o abandono da curatela pela TDA não colocaria o beneficiário da medida em situação de desproteção, a despeito de sua vulnerabilidade. Uma das principais formas de proteção do curatelado consistia em negarem-se efeitos aos atos por si pessoalmente praticados sem a assistência ou representação do curador. Este trabalho investiga as possibilidades de desconstituição dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência que seja parte de uma relação de apoio (apoiada); analisa os controversos parágrafos (§§ 4º e 6º) do art. 1.783-A do Código Civil, que parte da doutrina interpreta como causa de invalidade dos negócios. Em seguida, investiga a delicada ponderação entre a confiança de quem negocia com a pessoa com deficiência e a proteção que lhe venha a ser conferida pelo ordenamento jurídico. Por fim, são avaliados os mecanismos de tutela da vulnerabilidade possíveis no regime de anulabilidades por vício do negócio jurídico e por meio da denominada incapacidade natural.