O apoio na tomada de decisão e seus limites - Silva, Eduardo Freitas Horácio da (2018)
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o modelo de apoio ao exercício da capacidade. Para atender a orientação geral da norma convencional, dentre outras alterações, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº. 13.146/2015) introduziu no Código Civil a tomada de decisão apoiada, com o propósito de garantir o exercício da autonomia por parte pessoas com deficiência. Propõe-se a observar a atuação do apoiador em face da autonomia da pessoa apoiada, segundo a ideia de adaptação razoável, onde a capacidade jurídica seria a situação almejada e o apoio o ajuste necessário para exercer seus direitos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, focalizando o limite do apoiamento. Por meio de estudo da legislação pertinente e com uso da metodologia do direito civil-constitucional, procedeu-se a pesquisa bibliográfica. Para perceber as reinvindicações das pessoas com deficiência, o estudo recuperou a evolução do tratamento dispensado a este grupo nas sociedades ocidentais. Examinou o instituto da tomada de decisão apoiada à luz dos comandos constitucionais para favorecer sua aplicação e utilidade. Observou as possibilidades de interlocução entre a pessoa apoiada e o apoiador. Concluiu que a atuação do apoiador encontra sua limitação na vontade e nas preferências da pessoa apoiada.