Progressividade, redução da desigualdade e federação: caminhos para uma reforma tributária

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Colares, Laís Gramacho
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Tax reform; Inequality; Progressivity; Federation; Fiscal Federalism; Justice; Income Tax; Brazil National Tax System; Reforma tributária; Desigualdade; Progressividade; Federação; Federalismo fiscal; Justiça; Imposto sobre a renda; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19198

Tomando por base a teoria do liberalismo igualitário, naquilo que contribui para a construção de vias distributivas institucionais que resguardam os valores democráticos, o presente trabalho destaca o papel que os tributos podem desempenhar para redução da desigualdade econômica. A desigualdade econômica e a crescente concentração de riquezas no mundo são um problema não apenas moral, mas também político-social porque maculam o princípio democrático. O caminho que as políticas econômicas têm adotado diante de grandes crises só tem agravado o problema. Isso ficou evidenciado com a pandemia da Covid-19. No Brasil, a tributação regressiva é um agravante. Uma reforma tributária que pretenda enfrentar esse problema deve estar voltada para a progressividade. Isso, entretanto, esbarra no problema da divisão de competências tributárias próprias do federalismo fiscal brasileiro. A forma como este está organizado faz com que a tributação sobre a produção e consumo tenha maior protagonismo do que a da renda. Tornar o sistema progressivo significa inverter essa lógica. O objetivo do presente trabalho é formular uma proposta com base em direcionamentos, para tornar o sistema tributário progressivo, garantindo a autonomia dos entes federativos, através de um equilíbrio entre redução da desigualdade e federação. Através de pesquisa bibliográfica, o estudo se desenvolveu por meio do método lógico-dedutivo. Chegou-se ao equilíbrio aspirado através da possibilidade da criação de uma competência tributária concorrente entre a União e os estados para instituir imposto sobre a renda, principal imposto do sistema no que diz respeito à justiça fiscal. A partir dessa competência, da revogação da isenção desse imposto sobre lucros e dividendos e ampliação da sua base relativa a outros aspectos, a proposta envolve também a extinção de alguns tributos incidentes sobre a produção e o consumo, a fim de conferir maior protagonismo à tributação da renda. O resultado que se define para os direcionamentos é que o Sistema Tributário Nacional seja progressivo, considerando todas as incidências em conjunto, e que a distância entre as faixas de renda após a tributação seja reduzida. Isso resguardando, ou até melhorando, a autonomia dos entes federativos através de competências tributárias próprias e transferências fixadas com base em critérios para compensar desigualdades regionais.