Responsabilidade penal empresarial e a tutela do meio ambiente: a realidade dos crimes federais na Amazônia

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Silva, Sandra Maria Correia da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Criminal liability of legal entities; Models for attributing criminal responsibility; Environmental crimes in the Amazon; Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Modelos de atribuição de responsabilidade penal; Crimes ambientais na Amazônia; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22034

A responsabilidade penal da pessoa jurídica encontra previsão no Brasil pela Constituição Federal no art. 225, parágrafo 3º, e depois foi regulamentada pela Lei n. 9.605/98, e, posteriormente, foi entendida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo com a previsão na Magna Carta, ainda hoje existe parcela da doutrina que entende pela impossibilidade de o ente coletivo não poder cometer crimes e também não poder receber reprimenda penal. Mas a parte majoritária da doutrina e dos Tribunais Superiores e Regionais entende pela possibilidade de responsabilização criminal da empresa. Este trabalho não pretende discutir sobre a (im)possibilidade da responsabilização criminal do ente moral, pois esse embate é ultrapassado e não corresponde aos anseios do moderno direito penal econômico. Devemos nos ocupar em como deve se dar essa responsabilização e buscar nos modelos de atribuição de responsabilidade aquele ou aqueles que melhor possam dar uma resposta satisfatória ao desejo do constituinte, que ao lado de grandes nações optou por reprimir a pessoa jurídica. Nesse desiderato, analisou-se a legislação de regência e seus principais aspectos sob o viés doutrinário e jurisprudencial, com enfoque nos Tribunais Superiores. Apesar de todos os desafios que a imputação de responsabilidade criminal enfrenta em nosso ordenamento jurídico, principalmente pela laconicidade da Lei dos Crimes Ambientais em regular as categorias jurídico-penais abordando as especificidades da pessoa jurídica, foquei em analisar os principais modelos de atribuição de responsabilidade penal adotados pela generalidade dos países, sendo a heterorresponsabilidade, a autorresponsabilidade, modelo construtivista de Carlos Gómez-Jara Díez e o antrópico de Rafael Aguilera Gordillo. No intuito de prosseguir na pesquisa, fiz um panorama da criminalidade ambiental na Amazônia e os principais ilícitos ambientais que são imputados às empresas e a análise de algumas decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de verificar como referido tribunal tem enfrentado a atribuição de responsabilidade criminal à empresa.