Densidade jurídica da lex mercatoria e suas formas de materialização no direito do petróleo e gás: o princípio da imunidade de jurisdição, o instituto da arbitragem comercial internacional e a formulação da lex petrolea
| Ano de defesa: | 2010 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito Brasil UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18082 |
Resumo: | A presente dissertação tem por escopo apresentar o tema da lex mercatoria sob a ótica de suas fontes e suas formas de materialização jurídica. Nesse sentido, faz-se mister expor e desenvolver o conceito de lex mercatoria, considerando: (i) sua perspectiva histórica, fruto das práticas consuetudinárias do comércio internacional; e (ii) a recepção dos princípios gerais do direito e do comércio internacional pela prática de seus agentes, principalmente por meio dos contratos internacionais, instrumentos através dos quais a lex mercatoria atinge sua plenitude de aplicação. Tratamos das inter-relações entre a lex mercatoria e o Direito Internacional Privado, conceituando as disciplinas Direito do Comércio Internacional e o Direito Transnacional e considerando-a uma ordem jurídica autônoma. No estudo dos contratos internacionais, analisamos os chamados contratos internacionais típicos e suas cláusulas-tipo, assim como a recepção dos princípios da lex mercatoria pelo Direito Convencional. Mais à frente, efetuamos uma análise no princípio da imunidade de jurisdição e sua relativização, através da distinção doutrinário-jurisprudencial entre acta jure imperii e acta jure gestionis, no que vai ao encontro das necessidades do comércio internacional. Efetuamos um estudo de caso no setor de petróleo e gás nos Estados Unidos, diferenciando-o da “Doutrina do Ato de Estado”, outra construção da jurisprudência norte-americana. Examinamos o instituto da arbitragem comercial internacional, contemplada nos contratos internacionais através da adoção da cláusula compromissória, bem como sua aplicabilidade nos contratos com o Estado e a sua inter-relação com o princípio da imunidade de jurisdição. Na mesma oportunidade, apresentamos as considerações sobre o instituto na disciplina Direito do Petróleo e Gás e, em decorrência, nossa visão sobre a natureza jurídica do contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural brasileiro, bem como uma proposta de alteração da redação da sua cláusula “Regime Jurídico”. Tratamos também da lex petrolea e sua relação com a lex mercatoria. Em seguida, investigamos os objetos de estudo daquela e do Direito do Petróleo e Gás, incluindo uma análise pormenorizada dos tipos de contratos internacionais com o Estado na indústria do petróleo. Por fim, tratamos das interações necessárias entre lex petrolea e o Direito Internacional Público, na esteira de uma necessária ponderação em mão dupla. |